Rescisão indireta por não pagamento do FGTS
A rescisão indireta por não pagamento do FGTS ocorre quando o empregador não cumpre sua obrigação de recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), configurando uma falta grave que justifica o rompimento do contrato por iniciativa do empregado, com os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. Fundamento legal: • Está […]
Descanso Semanal Remunerado
O Descanso Semanal Remunerado (DSR) é o direito do trabalhador a um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos, com remuneração garantida. Previsto na CLT, ele pode ser perdido em caso de faltas injustificadas. Para quem recebe por produtividade, o valor é calculado com base na média semanal dos rendimentos.
Dispensa discriminatória por doença grave
A dispensa discriminatória por doença grave ocorre quando um trabalhador é demitido devido a uma enfermidade que gera preconceito ou estigma, como HIV, câncer ou outras doenças graves. Essa prática é ilegal no Brasil. Se a dispensa for considerada discriminatória, o empregado pode optar por: 1. Reintegração ao cargo, com pagamento de salários retroativos. 2. […]
Homem é condenado por perseguir ex-colegas de trabalho em razão de orientação sexual
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), proferida pelo juiz Sylvio Ribeiro de Souza Neto, que condenou um homem pelos crimes de perseguição e injúria em razão de orientação sexual contra colegas de trabalho. As penas foram […]
Justiça do Trabalho reconhece “etarismo recreativo” e condena empresa a indenizar funcionária discriminada por idade
Uimagem mostra parcialmente uma mulher atendendo a um telefone sentada em uma mesama empresa de serviços terceirizados de Anápolis terá de indenizar uma porteira que sofreu discriminação no trabalho por sua idade. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) concluiu que houve a prática do chamado “etarismo recreativo”, termo usado […]
Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve reconhecimento de desvio de função de auxiliar de enfermagem que atuava como técnica em entidade filantrópica. De acordo com os autos, a mulher foi contratada para trabalhar nos cuidados básicos de assistência aos pacientes, mas, na prática, atendia enfermos de alta complexidade, que necessitavam de monitoramento […]
Motorista de ônibus que atuou como cobrador não tem direito a acúmulo de função
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou pedido de acúmulo de função a motorista de ônibus que disse ter trabalhado também como cobrador. Para os magistrados, não há amparo legal para conceder as diferenças salariais pretendidas. O profissional contou que foi contratado como motorista, mas que acumulava as duas funções. […]
Emissora deve indenizar jornalista por dispensa discriminatória
Sentença originada na 89ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP confirmou liminar de reintegração do jornalista Arnaldo Duran aos quadros da TV Record e condenou a rede de televisão a pagar R$ 400 mil por danos morais em razão de dispensa discriminatória. De acordo com os autos, o profissional tem a síndrome de Machado-Joseph, doença […]
Sentença mantém justa causa de trabalhadora que fraudou programa de cashback
Decisão proferida na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a atendente que registrou compras de clientes em seu CPF para ter acesso a cashback. Segundo a juíza Brígida Della Rocca Costa, “a atitude é reprovável”, pois a autora fez uso da recompensa de forma ilegítima. “Não foi quem fez, de […]
Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera indenização
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, entretanto, não forneceu vestimenta em tamanho adequado à trabalhadora, que atuava em escola municipal. Segundo a mulher, era alegado que não havia […]
