Cargo de confiança
O QUÉ É? O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere. HORAS EXTRAS: Gerentes, diretores e […]
Justiça mantém justa causa de trabalhador por atos de vandalismo
Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de empregado que cometeu atos de vandalismo. Na ocasião, o profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente a um dos postos onde trabalhava. Na decisão, a […]
Empregado demitido por indisciplina perde direito a férias e 13º salário
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Park Brazil Serviços Administrativos Ltda., microempresa de Esteio (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa. Segundo o colegiado, não há previsão legal para a concessão dessas parcelas quando o […]
A gestão pelo empregado da jornada no teletrabalho
A proposta de reforma trabalhista tem como um dos objetivos a eliminação da remuneração do tempo não produtivo do trabalhador: paga-se apenas pelas horas trabalhadas. Tanto é verdade que a reforma insere o parágrafo 2º no artigo 4º da CLT com diversas situações em que o empregado, embora esteja de alguma forma ligado ao empregador, […]
Dispensa coletiva ou em massa
A intervenção prévia do sindicato é um requisito processual essencial para a demissão em massa de trabalhadores. Esse foi o entendimento majoritário da decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, isso não significa que as demissões coletivas devam ser autorizadas ou acordadas previamente pelo sindicato, bastando apenas a abertura pela empresa de […]
Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1002295), com repercussão geral reconhecida (Tema 841). Por maioria de votos, o Plenário negou […]
Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), finalizado em 21/9. O RE foi interposto contra decisão […]
A supremacia do acordo coletivo sobre a convenção coletiva e seu possível efeito colateral na livre concorrência
O acordo coletivo de trabalho ganha uma relevância para além das relações sindicais e trabalhistas por ele abrangidas, passando mesmo a ser uma ferramenta que, se bem utilizada, pode oportunizar melhor posicionamento do agente econômico no mercado, funcionando como um diferencial competitivo. 1- Introdução O direito do trabalho é composto de normas heterônomas, impostas às […]
Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita
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Contrato de trabalho verde e amarelo instituído pela MP 905/19
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