Justiça reconhece união estável paralela ao casamento
A 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu união estável concomitante ao casamento e admitiu a partilha de bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal — que deve ser buscada por meio de outra ação judicial. A decisão foi provocada por ação movida por uma mulher que se relacionou […]
Justiça decide que homem é pai de criança mesmo com teste de DNA negativo
Uma decisão de dezembro de 2020 da Justiça em São Paulo estabeleceu que um homem precisará pagar pensão alimentícia a uma criança mesmo depois de um exame de DNA que confirmou que ele não é o pai biológico. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), […]
Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor na sexta-feira (18). Aprovada em 2018 depois de uma batalha de anos, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há normas específicas para definir limites e condições para coleta, guarda e tratamento de informações pessoais. A LGPD (Lei No […]
Após sanção do governo, Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17/9) a Medida Provisória 959, que tratava do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como o Senado havia determinado vigência imediata, a lei começa a valer nesta sexta (18/9). A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por […]
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi sancionada e entra em vigor a partir desta sexta-feira (18). Isso significa que a partir de agora empresas e órgãos públicos terão que deixar muito claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados […]
CDC 30 anos: o STJ e a revolução no sistema de consumo
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Responsabilidade civil por danos causados pelo uso de drones e balões no espaço aéreo brasileiro
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