Banco é multado em quase 8 milhões
O Banco do Brasil foi condenado pela 69ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP a pagar R$ 7,8 milhões em multa por não ter cumprido integralmente com obrigações determinadas pela mesma vara em 2019. Além disso, deve R$ 272,4 mil por danos morais, após atualização de indenização prevista na primeira condenação. Segundo o Ministério Público […]
Serviços fora do expediente pelo celular devem ser remunerados
A Justiça do Trabalho condenou empresa de mineração ao pagamento de horas extras a um trabalhador por atividades prestadas por meio de telefone celular fora do horário de trabalho: a convocação do trabalhador, fora do expediente, para a realização de serviços de manutenção em equipamentos necessários à continuidade das atividades da empresa, ainda que solucionados […]
Empresa é condenada por jornadas de 12 horas
A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a jornada laboral considerada exaustiva. Segundo a juíza titular Glenda Regine Machado, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor uma “carga brutal de trabalho contínuo, sem qualquer amparo legal”. […]
RECUSA REITERADA EM FORNECER DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DE TRABALHADOR GERA MULTA DE MAIS DE R$ 1,2 MILHÃO A EMPRESA DE TECNOLOGIA
A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de participar de licitações e contratos […]
STF decide que autoridades brasileiras poderão solicitar dados diretamente às Big Techs
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal brasileiro validou um acordo entre Brasil e EUA (MLAT – Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre os dois países), confirmando que as autoridades brasileiras possam solicitar diretamente informações aos provedores com sede no exterior. O acordo foi bem recebido por alguns Ministros, que creditam à lei um grande […]
Cerca de 25% das empresas brasileiras tiveram perdas com hackers em 2022, diz pesquisa
Aproximadamente um quarto das companhias brasileiras relataram perdas financeiras devido a ataques digitais em 2022, com a maioria relatando casos de roubo de dados, de acordo com uma pesquisa anual realizada pela empresa de segurança Proofpoint. O levantamento afirma que 78% das empresas brasileiras tiveram, ao menos, uma experiência de ataque de roubo de dados (phishing) […]
Atestado médico:
Fiquei com falta por entregar fora do prazo ou porque o atestado não é do convênio… Pode isso???? A empresa não poderá descontar do empregado os dias que constam no atestado médico, mesmo que ele tenha sido entregue fora do prazo previsto no regulamento interno ou no contrato de trabalho. Entretanto, é bom observar que […]
Empresa é condenada a indenizar empregado obrigado a ficar nu, enfileirado, para esperar a sua vez do banho no vestiário de empresa de engenharia.
Na ação proposta o trabalhador afirmou que “utilizava banheiros imundos e sem portas onde todos os trabalhadores viam os outros nus, quando os utilizavam para realizar suas necessidades diárias, abalando assim a sua integridade moral e também ferindo o princípio da dignidade humana e privacidade …” No processo ficou comprovado que “nem todos os boxes […]
APLICATIVO DE ENTREGA INDENIZARÁ FAMÍLIA DE MOTOBOY QUE MORREU EM SERVIÇO
Sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e o iFood e determinou o pagamento de indenização à família do homem, morto em acidente de trânsito enquanto fazia entregas. Na decisão, a juíza Yara Campos Souto determina que a empresa pague, além de pensão mensal a […]
Empregado vítima de acidente com ácido, que causou lesão no pé, será indenizado em R$ 200.000,00.
Justiça do Trabalho condenou indústria química a indenizar seu empregado, vítima de acidente com ácido. Segundo a decisão judicial “A empresa, além de não ter cumprido as normas de segurança, também não adotou todas as medidas necessárias para proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho seguro e saudável. Há inequívoca culpa da empresa.” Fonte: TRT/SP Proc. […]
