A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a jornada laboral considerada exaustiva. Segundo a juíza titular Glenda Regine Machado, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor uma “carga brutal de trabalho contínuo, sem qualquer amparo legal”....
A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de participar de licitações e contratos...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal brasileiro validou um acordo entre Brasil e EUA (MLAT – Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre os dois países), confirmando que as autoridades brasileiras possam solicitar diretamente informações aos provedores com sede no exterior. O acordo foi bem recebido por alguns Ministros, que creditam à lei um grande...
Aproximadamente um quarto das companhias brasileiras relataram perdas financeiras devido a ataques digitais em 2022, com a maioria relatando casos de roubo de dados, de acordo com uma pesquisa anual realizada pela empresa de segurança Proofpoint. O levantamento afirma que 78% das empresas brasileiras tiveram, ao menos, uma experiência de ataque de roubo de dados (phishing)...
Fiquei com falta por entregar fora do prazo ou porque o atestado não é do convênio… Pode isso???? A empresa não poderá descontar do empregado os dias que constam no atestado médico, mesmo que ele tenha sido entregue fora do prazo previsto no regulamento interno ou no contrato de trabalho. Entretanto, é bom observar que...
Na ação proposta o trabalhador afirmou que “utilizava banheiros imundos e sem portas onde todos os trabalhadores viam os outros nus, quando os utilizavam para realizar suas necessidades diárias, abalando assim a sua integridade moral e também ferindo o princípio da dignidade humana e privacidade …” No processo ficou comprovado que “nem todos os boxes...
Sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e o iFood e determinou o pagamento de indenização à família do homem, morto em acidente de trânsito enquanto fazia entregas. Na decisão, a juíza Yara Campos Souto determina que a empresa pague, além de pensão mensal a...
Justiça do Trabalho condenou indústria química a indenizar seu empregado, vítima de acidente com ácido. Segundo a decisão judicial “A empresa, além de não ter cumprido as normas de segurança, também não adotou todas as medidas necessárias para proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho seguro e saudável. Há inequívoca culpa da empresa.” Fonte: TRT/SP Proc....
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas...
Uma mulher que cuidava da sobrinha em sua própria residência não teve a relação de emprego reconhecida na Justiça do Trabalho. A decisão é do juiz Edson Ferreira de Souza Júnior, titular da Vara do Trabalho de Diamantina. A mulher alegou que foi admitida como empregada doméstica (babá) em 1/3/2019, para cumprir jornada semanal de...
