| A intervenção prévia do sindicato é um requisito processual essencial para a demissão em massa de trabalhadores. Esse foi o entendimento majoritário da decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, isso não significa que as demissões coletivas devam ser autorizadas ou acordadas previamente pelo sindicato, bastando apenas a abertura pela empresa de um diálogo com boa-fé objetiva em relação a categorias profissionais afetadas.
“A razão básica foi de que a regulamentação do art. 7º, inciso I, da Constituição de 1988, que trata da matéria, depende de lei complementar, pelo que a decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seria inconstitucional”. A análise de Renato Rua esclarece o posicionamento adotado pelo STF. No Boletim 3154, o especialista comenta a relevante decisão que fixou a tese (Tema nº 638), com previsão de que a intervenção sindical profissional prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa, que não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou com a celebração da convenção ou acordo coletivo de trabalho. Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=37925 |
