Como se adaptar?

A LGPD exige das empresas uma atuação multidisciplinar envolvendo, no mínimo, as áreas de Tecnologia e Jurídica para a devida adequação.

O consentimento do titular é elemento obrigatório para qualquer tratamento então sua coleta e documentação é o ponto inicial da regularização.

É necessário garantir aos titulares de dados pessoais o livre acesso para que exerçam seus direitos criando canais próprios.

A revisão e criação de procedimentos (Políticas/Manuais/Instruções) para relações internas e externas é outro elemento essencial.

Mecanismos de controles efetivos e documentados são aspectos de adequação exigidos pela Lei.

A classificação, mapeamento e análise dos dados pessoais são elementos para a produção do relatório de impacto e mapeamento de riscos, elementos exigidos para a criação de um plano de atuação para casos de incidentes.

Assim, os elementos acima compõem a estrutura mínima exigida pela LGPD que deve ser adaptada à realidade de cada empresa ou Grupo Empresarial, respeitando seu porte e mercado de atuação.

 

Aspectos de insegurança

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá criar normas suplementares que exigirão adaptação.

O PROCON e o Ministério Público (Estadual e Federal) ainda não publicaram atos normativos envolvendo a LGPD, assim, as empresas e empresários ficam sujeitos a interpretações individuais da norma o que amplia o risco e o impacto de eventuais incidentes.

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